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CCT 2017/2018
 


ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
BANCO DE HORAS

 

 

Entre as partes de um lado a empresa___________________________, inscrita no CNPJ n°_____________, com sede á_______________________________________________ n___________________.

Curitiba – Paraná, neste ato através de seu representante legal Sr.______________________________, e de outro, SINTERPAR – SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ, entidade sindical de 1° grau, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Trav.Itararé n°23, 2°andar,sala n°25, cep; 80060-040 Curitiba – PR, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Aparecido Del Vigna, representando os empregados, em conformidade com artigo 7° da constituição federal, inciso VIII, resolvem celebrar este acordo coletivo de trabalho, regido pelas seguintes considerações cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA    1° - O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem como objetivo especifico de criar o BANCO de HORAS para os trabalhadores empregados da empresa_________________, sendo aplicável onde não contrarie a lei e a Convenção de Trabalho.

 

CLÁUSULA 2° - A vigência do presente acordo é de 12 (doze) meses, iniciando – se em ___de___de 200___, de acordo com a lei 9.601/98 e na forma da Convenção Coletiva de Trabalho.

 

CLÁUSULA 3° - Este acordo  abrange todos os TÉCNOLOGOS EM RADIOLOGIA, TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E AUXILIARES DE RADIOLOGIA, que concordarem em participar do banco de horas.

 

CLÁSULA 4° - As horas extras devem ser coibidas. No caso de horas extras haverá compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro dia. A apuração deverá ser feita ao final do período de 150 (cento e cinqüenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Estas horas lançadas no banco sempre acrescido do adicional respectivo. Para cada hora extra que incidir o adicional de 50% será lançado no banco uma hora e meia. Para cada hora extra que incidir o adicional de 100% será lançado no banco duas horas.

 

CLÁUSULA 5° - Estas horas serão acumuladas transformando – se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SINTERPAR.

 

CLÁUSULA 6° - Tanto o empregado deverá solicitar á empresa, quanto a empresa deverá comunicar ao empregado, com antecedência de 48 horas, a intenção de efetuar compensação das horas existentes no mencionado banco.

CLÁUSULA 7° - Decorridos 150 (cento e cinqüenta) dias sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas, a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100%(Cem por cento).

 

CLÁUSULA 8° - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional acima.

 

CLAÚSULA 9° - A empresa manterá  registro de freqüência, bem como controle de crédito de horas, que deverá ser informado ao empregado sempre que solicitado.

 

CLAÚSULA 10° - Para efeito de compensação no banco de horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas em tais dias serem remuneradas em dobro.Aplica –se esta mesma regra para as horas trabalhadas em repouso semanal remunerada e nas folgas de escala.

 

PARAGRÁFO ÚNICO – Os domingos poderão ser objeto de compensação através do banco de horas, desde que haja a concordância do empregado.

 

CLAÚSULA 11° - Os empregados admitidos pela empresa durante a vigência deste Acordo, ficam subordinados ás cláusulas e horários aqui estabelecidos sendo notificados pela empresa, no ato da admissão da existência deste acordo.

 

CLÁUSULA 12° -     Fica expressamente proibido o lançamento de horas a débito, ou seja, quando o empregado realizar jornada semanal ou diária aquém da permitida em lei ou em Convenção, está será considerada como concessão do empregador. Esta regra não prevalecerá quando o empregado estiver realizando compensação de horas a crédito que já existiam no banco horas.

 

CLÁUSULA 13° -  O não cumprimento do presente acordo implica na aplicação de multa de um piso salarial do trabalhador atingindo, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento.

 

CLÁUSULA 14° - Todos os empregados terão amplo conhecimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Denúncias de descumprimento das presentes normas, após apuração do SINTERPAR, ficando demonstrando o descumprimento, implicara na extinção do presente acordo, devendo a empresa efetuar o pagamento da  respectivas multas.

 

Nome e assinatura dos empregados participantes do banco de horas.

 

 

Curitiba____ de ____________________ de 200___.

 

 

__________________________________________  

                              EMPRESA

 

 

 

 

PROTOCOLO – SINTERPAR.

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